Não temos lei de combate ao terror
Na recente visita que fez ao Brasil, John Kerry, secretário de Estado dos EUA, afirmou que o combate ao terrorismo a que se aplica o governo americano interessa a todos e protege também o Brasil. Parece papo furado, mas não é. Ele está certíssimo. Até porque o nosso país não dispõe de uma legislação com esse fim específico, o que é absurdo. Atenção! Não temos leis para combater nem o terrorismo interno nem o externo, nem as que dizem respeito ao solo brasileiro nem as que serviriam para impedir que estrangeiros usassem o nosso território para atacar terceiros países. E por que não? Porque o PT e as esquerdas sempre impediram que uma lei assim fosse aprovada. No dia em que tivemos uma lei para punir ataques terroristas, não tenham dúvida: o MST não poderá continuar a fazer o que faz. Ou, se quiserem, esses delinquentes que se dizem dos “black blocs” não estariam por aí, quebrando o que encontram pela frente, diante de governos inermes.
Antes que avance, uma lembrança: aquela comissão aloprada que propôs um novo texto para o Código Penal, que está no Senado, decidiu inovar nesse particular e propôs, sim, a punição para atos terroristas. Escrevi ontem a respeito. Está no Artigo 239. Leiam. Volto em seguida.
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Voltei
Viram? Se isso for aprovado, o país estará resguardado da ação terrorista. Vejam o Parágrafo 3º; com ele, os black blocs não se criariam. Seria terrorismo “incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado”, com possibilidade de até 15 anos de cadeia. Parecia uma beleza. Mas, ai, os doutores ficaram com medo da patrulha de extrema esquerda e decidiram que não será conduta criminosa os que, mesmo cometendo essas barbaridades todas, o fizerem em nome dos sagrados interesses da coletividade. Vejam o que sugerem no Paragrafo 7º:
Viram? Se isso for aprovado, o país estará resguardado da ação terrorista. Vejam o Parágrafo 3º; com ele, os black blocs não se criariam. Seria terrorismo “incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado”, com possibilidade de até 15 anos de cadeia. Parecia uma beleza. Mas, ai, os doutores ficaram com medo da patrulha de extrema esquerda e decidiram que não será conduta criminosa os que, mesmo cometendo essas barbaridades todas, o fizerem em nome dos sagrados interesses da coletividade. Vejam o que sugerem no Paragrafo 7º:
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
Soltando terroristas
O Brasil realmente fica chocado quando o Reino Unido interroga um brasileiro que transporta informações fornecidas por um traidor do governo americano, que põe em risco o sistema de combate ao terror. Sabem por quê? Porque, em Banânia, prende-se um sujeito que é comprovadamente um terrorista e se o coloca na rua por falta de legislação.
O Brasil realmente fica chocado quando o Reino Unido interroga um brasileiro que transporta informações fornecidas por um traidor do governo americano, que põe em risco o sistema de combate ao terror. Sabem por quê? Porque, em Banânia, prende-se um sujeito que é comprovadamente um terrorista e se o coloca na rua por falta de legislação.
Em 2009, o Brasil prendeu um libanês, o senhor “K”. Muito bem! Os vínculos do homem com a Al Qaeda ficaram mais do que evidentes. Mesmo assim, quando o senhor Tarso Genro era ministro da Justiça, o terrorista foi solto. Tarso, aquele que devolveu para Fidel Castro dois pugilistas cubanos, afirmou: “se esse cidadão tem ou não relações políticas e ideológicas com países ou com correntes de opinião no mundo, isso para nós não é uma questão institucional ou legal”.
Republico, abaixo, o post que publiquei no dia 27 de maio de 2009:
O imbróglio do libanês “K”
O Ministério Público Federal divulgou uma nota informando que um homem de origem árabe — o libanês “K” — era moderador de um fórum fechado na Internet com mensagens de conteúdo racista e antiamericano (ver nota no post abaixo), mas que, até agora, não há provas que o liguem ao terrorismo.
Pois é… Essa história só piora a cada hora. Informações que partem da cúpula da Polícia Federal e que circulam entre procuradores, transmitidas a jornalistas e a parlamentares, asseguram que surgiram, sim, os vínculos entre o tal indivíduo e a Al Qaeda. O dito-cujo, que já está solto, tem atividade regular em São Paulo, o que, por si, não quer dizer nada. Simpatizantes e militantes terroristas buscam sempre uma fachada legal para a sua atividade. Há tergiversação para todo lado. A nota do Ministério Público dá o que pensar. Seria necessário haver um “conteúdo criptografado” para ficar caracterizado o vínculo? Por quê? Uma coisa é certa: setores da PF e do próprio MP não gostaram do desfecho do episódio e reafirmam a ligação do agora ex-detido com a rede terrorista chefiada por Osama Bin Laden.
Ainda que tudo não passasse de um engano — mas gente muito próxima do caso assegura que é fato —, as reações de Lula e Tarso Genro não poderiam ser piores. O presidente acusou interferência estrangeira no caso. Ora, segundo a procuradoria, “o FBI apenas pediu para receber informações sobre o caso para fins de inteligência”, cumprindo-se, diga-se, o seu papel. E peço que vocês atentem para o fato de que, em sua nota oficial, a Polícia Federal NÃO NEGOU os vínculos entre a pessoa que foi presa e a Al Qaeda. A investigação, é fato, se dá sob sigilo de Justiça, mas poderia ter havido um genérico “até agora, nada foi encontrado”. Não houve.
A reação de Lula é pautada por aquela costumeira ignorância de causa. Pra variar, ele busca a saída no senso comum rebaixado que a tantos alegra. Mas Tarso Genro, bem, esse já é diferente. Para o ministro da Justiça, “se esse cidadão tem ou não relações políticas e ideológicas com países ou com correntes de opinião no mundo, isso para nós não é uma questão institucional ou legal.” Ah, não é? Observem, então, que, na sua fórmula, cabe perfeitamente um terrorista. Aliás, o Brasil começa a ficar coalhado deles, não é?
Também o ministro, a exemplo da PF, não se comprometeu com uma negativa. O alerta, como reconhece o MP, partiu da polícia americana, que está de olho no Brasil faz tempo. A região da Tríplice Fronteira é considerada área de atuação de simpatizantes do terrorismo islâmico. E é bom que o leitor se lembre: uma região infiltrada pelo terror não é necessariamente vítima dele.
Jihad Media Battallion
A Folha de hoje traz reportagem a respeito. Leiam um trecho:
Em decisão contrária a um habeas corpus impetrado por K., o desembargador do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região Baptista Pereira citou, de modo genérico, que as investigações da PF vinculavam esse fórum da internet a “grupos como Al Qaeda”.
“Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela Polícia Federal, na denominada Operação Imperador, originada de interceptações telefônicas, com a finalidade de investigar a existência de suposta organização denominada “Jihad Media Battalion”, que propagaria material de cunho racista e de intolerância e discriminação religiosa pela rede mundial de computadores, internet, visando à incitação do ódio aos ocidentais e o fomento de ideologia antissemita, colaborando com grupos como Al-Qaeda”, escreveu Pereira.
O advogado do investigado, Mehry Daychoum, disse que houve “uma completa confusão da Polícia Federal” e uma “precipitação”. “O meu cliente não tem qualquer vínculo com qualquer organização paramilitar ou terrorista”, disse.
“Ele [cliente] cometeu a infelicidade de emitir comentários na internet, jamais imaginando que isso pudesse ser crime no Brasil”, disse Daychoum. Segundo seu advogado, K. “mora nos fundos de uma casa”, tem um pequeno comércio e conserta aparelhos de informática.
Pois bem. O próprio juiz que mandou soltar “K”, depois de 21 dias, reconhece que não chegaram do exterior todas as informações solicitadas. A Polícia Federal queria que ele continuasse preso porque considerou a apuração insuficiente.
O que é o Jihad Media Battalion? A Folha explica:
O “Jihad Media Battalion” é uma organização virtual que propaga na internet um islã radical baseado na nostalgia de uma suposta idade de ouro que precisa ser revivida. Os responsáveis defendem a volta do califado que sucedeu Maomé, no qual, segundo eles, prosperava uma sociedade pura e honrosa.Os inimigos a serem combatidos são os EUA, Israel e os governos árabes aliados das grandes potências.Usado como uma espécie de relações públicas on-line da Al Qaeda, o “Jihad Media Battalion” abastece com idéias extremistas fóruns de discussão freqüentados por muçulmanos e dissemina sua versão sobre o noticiário internacional, além de divulgar vídeos com discursos de clérigos radicais e imagens de ataques antiamericanos no Iraque e no Afeganistão.
Alguém ligado à Al Qaeda no Brasil é coisa muito séria. Mas digamos que realmente não fosse, que se tratasse só de um bobalhão moderando um fórum que serve de relações públicas (?!) da rede terrorista… Ainda assim, as reações de Lula e Tarso são lastimáveis.
O governo, como se nota e se sabe, faz questão de transitar em territórios perigosos. O Brasil estava prestes a inaugurar a sua embaixada na isoladíssima Coréia do Norte, por exemplo. O pragmatismo tem sido a desculpa permanente para a diplomacia brasileira andar de braços dados com delinqüentes. Aquela “potência” representa fantástico 0,1% do que o Brasil vende ao exterior!!!
Abrir uma embaixada naqueles cafundós do comunismo é uma maneira estúpida, bocó, de o governo Lula mostrar independência. E é porque se considera realmente soberano e “um soberano” que o Apedeuta se abespinha com o FBI. O Brasil, freqüentemente, tem usado o argumento da soberania para justificar só o que não presta.
“K” tem sorte de não ser um pugilista cubano, não é mesmo?
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