Texto não prevê punição para quem descumprir orientações que protegem privacidade, mas tem peso político de ter sido apoiado pelos 193 membros da ONU
18 de dezembro de 2013 | 20h 55
Lisandra Paraguassu / BRASÍLIA
A Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou nesta quarta-feira, 18, por unanimidade a proposta de Brasil e Alemanha que estende a sites da internet o direito à privacidade já previsto na Declaração Internacional dos Direitos.
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Andrew Burton/AP
O texto foi proposto por Dilma na abertura da Assembleia-Geral, em setembro
A resolução não prevê punição para quem descumpri-la, mas tem o peso político de um texto apoiado por quase 200 países, incluindo o seu principal alvo, os Estados Unidos.
O texto conclama os Estados-membros da ONU a respeitar e assegurar o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem "ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência".
Reconhece que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização plena do direito à liberdade de expressão, que está na base das sociedades democráticas, e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e conceitos de segurança.
A proposta, idealizada pelo Brasil, começou a ser desenhada depois das revelações do ex-técnico de uma empresa que prestava serviços à NSA, Edward Snowden, de que os Estados Unidos espionavam governos, cidadãos e empresas de países, aliados ou não. E de tornar-se público que o Brasil era um dos alvos preferenciais da agência.
A proposta, feita pela presidente Dilma Rousseff na abertura da Assembleia-Geral, em setembro, foi recebida com indiferença – até que se descobriu que Alemanha, México, França, Espanha e outros países europeus também estavam sendo vigiados. Quando descobriu que até mesmo o celular pessoal da chanceler Angela Merkel tinha sido vigiado, a Alemanha decidiu copatrocinar a resolução.
O texto final teve de ser negociado e terminou menos duro do que pretendia inicialmente o Brasil. Ainda assim, obteve a anuência de todos os membros das Nações Unidas. Até mesmo os Estados Unidos se comprometeram a não barrar sua aprovação, em troca de ter suavizadas as acusações contra suas ações ilegais de espionagem. A única citação é indireta, quando exige que os países tomem medidas para mudar práticas ilegais.
O texto traz para a internet o que já diz o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto afirma que "ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência; nem de ataques ilegais a sua honra e reputação" e acrescenta que quem sofrer esse tipo de ingerência terá de estar protegido pela lei.
A resolução ainda diz que as nações devem "revisar procedimentos, práticas e legislações sobre vigilância extraterritorial de comunicações privadas e interceptações de dados de cidadãos em jurisdições estrangeiras" e afirma que, apesar das preocupações com segurança nacional e atividades criminosas justificarem o levantamento e a proteção de informações mais sensíveis, "os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos".
REAÇÃO
Em nota, o Itamaraty comemorou a aprovação do projeto por consenso. "A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações", diz o texto.
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