(*) José Nêumanne Pinto –
Réu em processo penal pelo crime comum de furto, ex-chefe da Casa Civil de Lula convoca estudantes às ruas para desafiarem autonomia da Justiça no Estado Democrático de Direito
O ex-chefe da Casa Civil no governo Lula José Dirceu é acusado de ter chefiado uma quadrilha para desviar recursos públicos e privados para recompensar financeiramente o apoio de parlamentares de bancadas de partidos aliados do governo federal petista. A acusação não foi feita pelo líder de uma bancada de oposição, mas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. E foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não pelos militantes da organização “reacionária” do que os blogueiros progressistas e companheiros de jornada chamam de Partido da Imprensa Golpista (PIG – porco em inglês). A Corte vai julgar um crime que não é político, ou seja, de posição ou opinião, mas está capitulado em todos os códigos penais conhecidos, inclusive um que foi gravado em pedra no deserto e entregue ao profeta Moisés, os dez mandamentos da Lei de Deus – no caso o sétimo, “não furtarás”. E seus membros não podem ser acusados de antipatia pelo maior defensor público dos 38 réus, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alçou a maioria ao topo da carreira e à glória em vida.
O que leva, então, o escaldado militante de extrema esquerda, cuja vida foi salva em troca da libertação do então embaixador americano no Brasil, Charles Elbrick, a percorrer o País em cruzada para pregar a mobilização dos devotos de sua doutrina para ir às ruas pressionar os juízes que decidirão seu destino? O desespero? Desesperar-se por esperar que a sentença lhe seja desfavorável se tem certeza da própria inocência é, no mínimo, insensato. O episódio batizado de mensalão não teria sido mentira inventada pela “mídia” e por seus adversários?
Neste fim de semana, em ousadia que jamais um réu de crime comum, o que é estritamente seu caso, jamais exibiu, Dirceu teve a pretensão de provocar episódio similar ao das “caras pintadas”, que ajudaram a derrubar seu atual aliado Fernando Collor de Mello da Presidência da República, em sua defesa pessoal. Ele conclamou os participantes do 16º Congresso Nacional da União da Juventude Socialista (UJS), ligada ao Partido Comunica do Brasil (PCdoB), a participarem do que chamou a “batalha final”.
Mais do que uma ousadia a conclamação configurou-se um acintoso desafio à ordem democrática instituída. A garantia de autonomia do Poder Judiciário não é um privilégio de juízes togados, mas um direito do cidadão comum. O STF é a última instância para garantir as prerrogativas da cidadania e impedir a ação solerte da violência estatal contra ela. Propor-se a estimular hordas de militantes partidários do socialismo totalitário a subordinarem o Poder Judiciário a pretensões de impunidade de um dirigente político, sobrepondo seu ideário político às obrigações comezinhas que o gestor público tem de respeitar é um grotesco ato fascistoide.
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