CNJ avalia fim de exclusividade das varas de lavagem de dinheiro em São Paulo

Conselho decidiu nesta terça abrir um procedimento para analisar a decisão do TRF3, que atende SP e MS, para modificar a competência sobre crimes financeiros

30 de abril de 2013 | 21h 40

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira, 30, abrir procedimento, denominado Pedido de Providências, para avaliar a decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) de modificar a competência de varas antes especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro internacional.

O Plenário do CNJ aprovou a proposta do conselheiro Gilberto Martins de analisar se a medida não estaria na contramão do aperfeiçoamento da máquina Judiciária brasileira.

“A decisão do TRF3, em uma preliminar avaliação, retrocedeu seriamente em uma política judiciária para o enfrentamento dessas modalidades criminosas, prejudicando a persecução criminal em delitos complexos”, destacou Gilberto Martins.
Em sessão ordinária realizada no último dia 18, o TRF3 aprovou o projeto de redistribuir as competências das varas federais responsáveis por julgar crimes de lavagem e contra o sistema financeiro.

Com as alterações aprovadas pelo TRF3, a 2.ª e a 6.ª Varas Criminais Federais de São Paulo, hoje especializadas apenas no julgamento desses dois tipos de crime, passarão a receber também outros tipos de ações penais – por exemplo, sobre contrabando, tráfico de entorpecentes, moeda falsa.

Paralelamente, as denúncias relativas a esses tipos penais, com a mudança, poderão ser distribuídas a qualquer vara criminal do estado.

Na avaliação do conselheiro Gilberto Martins, extinguir a competência exclusiva dessas unidades contraria o que tem sido defendido pelos órgãos internacionais de acompanhamento dos crimes de corrupção e lavagem.

O Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) – entidade responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento das metas de lavagem de dinheiro no mundo – entendeu que o Brasil havia melhorado no desempenho de enfrentamento desta modalidade criminosa, especialmente em razão das especializações.

Além disso, a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) tem recomendado a instalação de varas criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.
Com a decisão desta terça-feira, 30, será instaurado um Pedido de Providências (PP) no Conselho Nacional de Justiça a ser distribuído para um dos conselheiros.

O CNJ vai avaliar a repercussão administrativa da decisão, com a realização de estudos relacionados à produtividade e à eficiência das varas especializadas da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul.