quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Justiça impede aumento do IPTU em São Paulo





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DE SÃO PAULO
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Atualizado às 21h40.
A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira liminar (decisão temporária) que impede o aumento do IPTU na capital paulista. A ação para anular a votação do projeto de lei que reajusta o imposto havia sido apresentada pelo Ministério Público.
A prefeitura pode recorrer da decisão.
Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, justificou que os vereadores votaram um projeto não havia sido incluído na ordem do dia. Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara".
O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.
Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.
Em nota, Câmara informou que "trata-se de uma decisão imprópria em que a Câmara Municipal de São Paulo sequer foi ouvida. Isso gera uma incerteza jurídica sobre as decisões soberanas da Câmara, que irá recorrer imediatamente."
A prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão e, por isso, não vai comentar o caso.

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