PSDB entra com medida judicial para barrar aumento do IPTU em SP

Argumento do diretório estadual do partido é que reajuste é superior à inflação do período

19 de novembro de 2013 | 18h 15

Adriana Ferraz - O Estado de S. Paulo


SÃO PAULO - Mais uma medida judicial tenta derrubar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. O diretório estadual do PSDB apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à Justiça com o argumento de que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período.

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O projeto de lei aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) prevê reajustes de até 20% para residências e de 35%, para o comércio em geral.

Segundo o PSDB, a lei que elevou o valor do IPTU não leva em conta a capacidade de contribuição do cidadão e, por isso, funciona como uma espécie de confisco. A pedido do Ministério Público Estadual, e em caráter liminar, a Justiça chegou a suspender o aumento do imposto, mas a Prefeitura conseguiu derrubar a decisão em recurso aceito pelo Tribunal de Justiça.

Outras medidas. Desde o início do mês, a Justiça já havia expedido outras liminares para barrar o aumento do IPTU na Capital.

Em 4 de novembro, uma ação civil pública foi ajuizada questionando a legalidade da aprovação do projeto. "Tinha bastante confiança na decisão da Justiça, porque o vício do processo legislativo era muito evidente. Isso sinaliza a necessidade de se fazer uma ampla discussão na sociedade sobre este reajuste", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação. Ele representa a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, havia dado uma liminar no dia 5 de novembro para barrar a sanção do projeto aprovado na Câmara Municipal, mas Haddad publicou a nova lei na quarta-feira, 6, pela Imprensa Oficial.

No dia 13, a Prefeitura conseguiu derrubar a liminar e o aumento de até 35% passou a valer na Capital.