Mínimos detalhes – O ministroJosé Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, requisitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Décio Lima (PT-SC), informações sobre o processo que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete as decisões do STF ao Congresso Nacional.
O despacho do ministro Dias Toffoli foi dado nesta sexta-feira (26), a partir da apreciação inicial do mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Roberto Freire (MD-SP), que questiona a constitucionalidade da PEC 33/2011.
O ministro deu prazo de 72 horas para que o presidente da CCJ envie as respostas sobre a tramitação da matéria, antes de decidir sobre a concessão de liminar suspendendo o andamento da proposta na Casa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi notificada e pode, se assim quiser, compor o processo.
No mandado de segurança, Roberto Freire sustenta que a PEC, que é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), fere a cláusula pétrea da Constituição Federal que trata da separação entre os poderes da República.
“Entendemos que a autoridade responsável pela lesão ao direito foi o presidente da CCJ. porque ele colocou a matéria em pauta e permitiu, assim, que ela fosse aprovada”, acrescentou o deputado da Mobilização Democrática.
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