Ministro Luís Roberto Barroso afirma que decisão sobre cassação do deputado federal de Rondônia é da Mesa Diretora, e não do plenário da Câmara
02 de setembro de 2013 | 22h 38
Eduardo Bresciani e João Domingos - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu nesta segunda-feira, 2, via liminar (decisão provisória), a sessão de quarta-feira passada que livrou o deputado federal Natan Donadon (sem partido) da cassação. Donadon está preso desde junho por desviar verbas da Assembleia Legislativa de Rondônia, seu Estado.
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Liminar do Supremo corrige erro da Câmara sobre Donadon, diz deputado PSB apela ao Conselho de Ética da Câmara para cassar Donadon 'Pena e compadrio livraram Donadon', diz Alves Na decisão, Barroso argumenta que nos casos em que o cumprimento da pena em regime fechado supera o tempo restante do mandato, o parlamentar tem de deixar o cargo automaticamente, apenas por meio de uma confirmação burocrática, no caso, da Mesa Diretora da Câmara, e não pelo plenário, como ocorreu na semana passada.
A liminar abre uma brecha para que Donadon seja cassado já, pois dá embasamento jurídico para uma eventual decisão da Mesa Diretora.
Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sinalizou que deve aguardar uma posição final do Supremo sobre o tema, algo que não tem data para ocorrer. Ou seja, a situação continua como está.
Donadon permanece afastado das funções parlamentares - decisão tomada por Alves tão logo ele se livrou da cassação - e seu suplente, Amir Lando (PMDB-RO), mantém a cadeira na Casa.
Prerrogativas. Barroso é um dos ministros que defendem ser da Câmara a prerrogativa de decidir sobre mandatos em casos de condenações criminais, mas argumentou que neste caso não haveria a possibilidade de absolvição.
Como foi condenado a 13 anos e 4 meses de prisão, Donadon terá de ficar mais de 26 meses em regime fechado, no mínimo, enquanto tem só 17 meses de mandato - após o cumprimento de um sexto da pena presidiários podem pedir o regime semiaberto, em que precisa só dormir na prisão.
Por isso, afirma o ministro, sua condição de deputado é incompatível porque estará preso até o fim do exercício do cargo. "Nesta hipótese, caberá à Mesa da Câmara, tão somente, a prática de um ato vinculado, de natureza declaratória da situação jurídica de impossibilidade que decorre do acórdão", diz na liminar.
O ministro ressalta ao longo de sua decisão de que o caso é uma "exceção" à regra constitucional que prevê a decisão sobre a perda do mandato uma atribuição da Câmara.
Pichação. Autor do mandado de segurança que provocou a decisão, o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), deseja aproveitar a liminar para resolver a questão. Ele cobra que o presidente da Câmara reúna a Mesa e faça a declaração da perda de mandato com base na liminar.
Assim, seu mandado de segurança perderia o objeto e a questão ficaria resolvida. "Essa decisão é uma grande oportunidade para que a Câmara possa corrigir a decisão de absolver Donadon", afirma o deputado tucano.
Em outra frente, o PSB pediu abertura de novo processo para cassar Donadon por quebra de decoro. O partido mencionam a pressão popular. A cúpula da Casa amanheceu nesta segunda-feira pichada com a palavra "Porcos!".
Aconselhado pela área técnica da Casa e após se reunir com o vice-presidente da República Michel Temer, Alves decidiu aguardar o posicionamento do pleno do STF. A avaliação é que a decisão de Barroso não interfere na medida tomada de afastar Donadon do cargo e empossar o suplente.
Tal atitude, aliás, é citada na decisão por Barroso como um dos argumentos que o levaram ao posicionamento de que o deputado preso não pode continuar no cargo.
Futuro. A Secretaria-Geral da Mesa sustenta que aproveitar a "brecha" aberta por Barroso pode criar problemas futuros caso a liminar seja derrubada posteriormente pelo Supremo.
Outro ponto levantado pela assessoria técnica é de que apesar de a condenação de Donadon ser definitiva ela é passível de revisão criminal. Nessa fase, seria possível ainda rever a pena aplicada, o que poderia levar o deputado a um regime mais brando, como o semiaberto.
O temor da Câmara, porém, é que com a manutenção da liminar a Casa acabe por perder a prerrogativa de decidir sobre o mandato dos condenados.
Lamento. Sensação que o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deixou transparecer ao comentar o caso. Ainda que considere "lamentável" a posição adotada no caso Donadon, afirmou que a Casa não pode ceder.
"Não compactuo com uma decisão que apequene a Câmara, ainda que ela tenha se apequenado com a decisão (de manter o mandato de Donadon após votação em plenário)", disse o deputado petista.
COLABOROU DAIENE CARDOSO
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