Comissão do Senado derruba voto secreto; foro privilegiado pode cair

Proposta foi votada na CCJ e está pronta para apreciação do plenário, mas ainda não há consenso na Casa; na semana passada, voto secreto de parlamentares para projetos de cassação foi derrubado na Câmara

04 de julho de 2013 | 2h 09

Ricardo Brito e Débora Álvares - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Numa resposta do Congresso à proposta de plebiscito para a reforma política apresentada pela presidente Dilma Rousseff, e ainda em reação às manifestações das ruas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com todo tipo de voto secreto nas duas Casas. Em poucas horas, mais de 70 parlamentares assinaram o requerimento do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) para encurtar o prazo de tramitação e deixar o texto pronto à apreciação do plenário. Por acordo, porém, a proposta não seria votada ainda ontem.

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Em outro movimento, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que consultará os líderes para votar a emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado.

A proposta do voto aberto aprovada pela CCJ do Senado, pronta para ir à apreciação em plenário, é uma versão ampliada ao texto apreciado pela Câmara dos Deputados na semana passada, que restringe a prática apenas para os julgamentos dos processos de cassação de deputados federais e senadores.

O texto votado ontem, apresentado em abril pelo senador Paulo Paim (PT-RS), permite que todos saibam como os parlamentares votaram nas seguintes hipóteses: impeachment de presidentes da República, indicações de autoridades e de chefes de missões diplomáticas, exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato e apreciação de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. Não há consenso entre os senadores para aprovação no plenário, em virtude da amplitude da proposta.

Pauta de Dilma. Na sugestão de plebiscito para alterar o sistema político-eleitoral, a presidente Dilma Rousseff elencou que uma das perguntas feitas à população poderia ser referente à existência do voto secreto no Parlamento.

O relator da emenda constitucional na Comissão de Constituição e Justiça, Sérgio Souza, suplente da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou que, após 25 anos da Constituição, não cabe mais voto secreto no País. "É muito ruim no Congresso Nacional que ainda precisamos votar alguns assuntos secretamente", disse.

Ao destacar que tomará "todas as providências" para votar a matéria em plenário, o presidente do Senado destacou que a proposta foi "muito bem recebida" pela Casa. A intenção dos senadores é, com a eventual aprovação no plenário, forçar a Câmara a votar a PEC ampliada do voto aberto.

Causa própria. Há seis anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), beneficiado pelo voto secreto, foi obrigado a renunciar ao comando do Congresso para preservar seu mandato parlamentar. Ele foi absolvido em duas votações secretas de ser cassado. Na ocasião, Renan respondia às acusações de, primeiro, ter tido despesas pessoais pagas por um lobista de uma construtora e, depois, de ter usado laranjas para comprar rádios e um jornal.

A PEC aprovada ontem, contudo, não diz respeito à votação secreta para a eleição dos presidentes do Senado e das comissões temáticas, matéria que consta do regimento interno da Casa. Por isso, o senador Pedro Taques (PDT-MT) pediu a aprovação de um projeto de resolução, do qual ele é o autor, a fim de acabar também com essas modalidades de votação secreta. Mas o pedido não foi votado.

Foro privilegiado. No caso da PEC que extingue a possibilidade de autoridades, como parlamentares, ministros de Estado e presidente da República, serem processada criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, o vice-líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), foi quem pediu ao presidente do Senado a votação da matéria.

O tucano apresentou em março a proposta para, segundo ele, restabelecer o princípio segundo o qual "todos somos iguais perante a lei". O presidente do Senado disse que tomará as providencias necessárias para votar "essa importantíssima matéria".

"Nós tomaremos as providencias para, ouvindo os líderes partidários, colocar a matéria na ordem do dia", disse. Renan é alvo de três inquéritos no STF. Se a emenda constitucional for aprovada, os inquéritos passariam a tramitar na primeira instância.

Cura gay. Na Câmara, o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) apresentou ontem um novo projeto com conteúdo idêntico à proposta arquivada pela Casa que foi batizada de "cura gay". O texto suspende trecho da resolução do Conselho Federal de Psicologia que proibiu oferta de serviços e eventos que prometam "tratamento e cura" da homossexualidade.