| 25 FEVEREIRO 2012
ARTIGOS - DIREITO
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Em fins de 2006, o STF julgou inconstitucional a lei que estabelecera cláusula de barreira para os partidos chamados nanicos. Essa lei fora aprovada pelo Congresso Nacional em 1995 para viger dez anos mais tarde. Foi uma das muitas vezes em que os ministros estiveram mais para opiniáticos do que para constitucionalistas. Caramba! Se o Congresso Nacional não tiver autonomia sequer para legislar sobre partidos políticos, então que se fechem suas portas e se transfiram suas atribuições para os Onze Sábios da República. A surpreendente decisão fundamentou-se no direito de representação das minorias. Entenderam suas excelências que a cláusula restringia direito fundamental das parcelas minoritárias da cidadania. Como resultado, graças ao STF, já contamos com a inestimável contribuição ao bem comum prestada por 29 partidos. O 30º está na reta de chegada para completar seu registro. Trata-se do PEN, o Partido Ecológico Nacional. Muito obrigado, senhores ministros. Valeu!
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