- Presidente do Supremo afirma que prescrição de crimes durante tramitação é ‘indicação de um sistema que não quer punir’
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, defendeu a mudança nas regras de prescrição de crimes previstas na legislação brasileira. Os comentários foram feitos na sessão desta terça-feira do CNJ, quando foi revelado que, na Segunda Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, dos 392 processos criminais em trâmite, 274 estavam prescritos.
- Prescrever ao longo da tramitação é a indicação de um sistema que não quer punir. A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz - disse. - Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há cálculos deliberados para que a prescrição incida.
Diante dos dados apresentados, o CNJ decidiu instaurar procedimento administrativo disciplinar contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar do estado: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Paulo Eduardo Andrade Reis. O caso foi revelado pela corregedoria do tribunal. A corregedoria havia feito uma representação contra os juízes do Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais, mas o plenário arquivou o caso.
Barbosa critica cifras da Justiça Militar
O CNJ criou nesta terça-feira um grupo de trabalho para avaliar a real necessidade da Justiça Militar no país. A comissão tem prazo de 90 dias para fazer um diagnóstico dos tribunais militares e, a partir dos dados, propor mudanças – ou mesmo a extinção desse setor do Judiciário. A decisão foi tomada a partir de sugestão do conselheiro Bruno Dantas, que apresentou números com a despesa que a Justiça Militar representa para os cofres públicos. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as cifras.
- Esses números são escandalosos. É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro - protestou Barbosa.
Segundo relatório apresentado por Dantas, o Superior Tribunal Militar (STM) tem orçamento anual de R$ 322.513.287,80. São 15 ministros, 36 juízes, 962 servidores no STM e 398 atuando no primeiro grau. Os números são de 2011. Há também os tribunais militares de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos três estados, o orçamento é de R$ 96.493.777,22. São 20 desembargadores, 19 juízes e 513 servidores.
A decisão foi tomada depois do julgamento de um processo administrativo contra dois juízes de Minas Gerais. Eles perderam o prazo para julgar 274 processos de um total de 392. Os processos prescreveram e não puderam ser julgados – e, portanto, os réus não foram punidos. Os dois juízes receberam como pena a censura do CNJ.
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