Fim da farra – Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode acabar com o abuso praticado pelas companhias aéreas no momento em que os passageiros precisam remarcar um voo. De autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), a proposta, apresentada na última semana, estabelece um limite máximo para a taxa cobrada pela alteração de horário ou data de viagem em transporte aéreo, nos casos em que a solicitação parte do consumidor.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986) não impõe teto para este tipo de cobrança. Na regra está claro que os bilhetes têm validade de um ano a partir da data de sua emissão, mas não fixa valores para casos de alteração da viagem, a pedido do cliente.
O parlamentar cita abusos como os praticados pelas empresas quando se trata de bilhetes promocionais. Para remarcação de voo, algumas companhias chegam a cobrar multa de até 90% do valor da tarifa paga, o que faz o usuário praticamente perder a passagem.
Pelo projeto de lei, os empresários cobrarão, no máximo, taxa que corresponda a 15% da importância paga no ato da compra. “Sai ganhando o usuário, que passa a contar com um limitador objetivo e razoável para as taxas impostas pelo transportador”, destacou Arnaldo Jordy.
Apesar da imposição do limite no valor para remarcação, a alteração estará sujeita à disponibilidade de vagas na aeronave. Ainda não há data para que o projeto de lei seja votado nas comissões de mérito da Câmara dos Deputados.
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