Para João Dado, o projeto da Funpresp é inconstitucional, porque não há previsão orçamentária para os fundos que serão criados
O deputado João Dado (PDT-SP) entrou nesta quarta-feira (29) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aprovação do projeto que cria o novo sistema de aposentadoria do serviço público. De acordo com o pedetista, o governo não poderia enviar uma proposta sobre os fundos de pensão dos três poderes da República sem dotação orçamentária. O texto-base foi aprovado ontem (29) e osdestaques analisados hoje. Dos 13 apresentados, 12 acabaram derrubados.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para geração de toda despesa, em especial as de caráter continuado, haja apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de referência e os dois subsequentes”, disse o deputado na ação. De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei 1992/07 não tem esa previsão. Do mesmo modo a proposta de crédito suplementar enviada pelo governo no início do ano. No valor de R$ 100 milhões, ela serve para financiar a criação dos fundos.
Apresentado hoje no STF, o mandado de segurança será relatado pela ministra Rosa Weber. A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
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