| Lula sanciona lei que limita ação do TCU |  |  |
| 11 de agosto de 2010 | ||
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 que cria brechas para o governo gastar com mais facilidade e, ao mesmo tempo, fugir da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Lula vetou mais de 20 pontos da LDO mas garantiu a flexibilidade na contratação de obras e serviços por empresas públicas e para realização da Copa do Mundo de 2014. Isso será possível porque na LDO de 2011, aprovada às pressas pelo plenário do Congresso Nacional no mês passado, existe um artifício que possibilita que Petrobrás e Eletrobrás fiquem fora da aplicação de tabelas oficiais de preços, que são utilizadas pelo TCU para investigar irregularidades. Além disso, em vez de ser utilizado o preço de cada item, as obras poderão ser fiscalizadas pelo valor global do empreendimento. Manobra. A derrota do TCU começou com uma manobra comandada ainda no Congresso pela base aliada do Planalto. Na ocasião da votação da LDO, o TCU defendeu alteração de um artigo que estabelecia que somente obras e serviços contratados com base nas regras da Lei de Licitações fossem sujeitos ao cumprimento de tabelas oficiais - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). O TCU era contra o artigo porque excluía a Petrobrás e a Eletrobrás do regime de licitação e seria regulado apenas pelo decreto 2.745/98, ou seja, limitaria a fiscalização das contratações feitas pelas estatais. As estatais passariam a estar sujeitas a tabela específica, o que dificultaria a constatação de supervalorização de preços. Mas o vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Gilmar Machado (PT-MG), reverteu a situação. Em um acordo em cima da hora, ele inseriu artigo estabelecendo que não teriam de cumprir as tabelas oficiais itens de montagem industrial ou que não sejam considerados de construção civil. Com isso, a Petrobrás poderá construir plataformas e refinarias sem cumprir os preços da Sicro e Sinapi. Já a Eletrobras poderá o mesmo na construção de usinas. | ||
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