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Por Jorge Serrão
Uma ação tenebrosa do modelo de Estado Nazipetralha começa a ser contestada judicialmente. O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira luta na Justiça para comprovar que quebra do Banco Santos, em 2004, foi manipulada pelo governo e pelo Banco Central. O criminalista Arnaldo Malheiros Filho recorreu mais uma vez ao Ministério Público pela destituição de Vânio Aguiar, administrador judicial da massa falida.
Malheiros denuncia que Edemar é vítima de ações desastrosas de Aguiar, como “desrespeito às ordens judiciais, subtração de bens pessoais de sua residência, sumiço de objetos, retirada de computadores e documentos pessoais, violação de computadores, não prestação de contas à Receita, além de acordos ilegais com devedores”. O caso do Banco Santos, que seria apenas uma grande falência bancária, tem tudo para se tornar um exemplo de como anda confusa a relação entre o público e o privado no Brasil refém do Governo do Crime Organizado.
O Advogado Arnaldo Malheiros Filho protocolou duas contundentes petições na sexta-feira passada. A primeira foi endereçada à promotora de Justiça Sandra Rodrigues de Oliveira, junto ao Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). A defesa aponta a prática de diversos atos, inclusive vários deles já questionados pela Vara falimentar e pelo próprio Tribunal da Justiça de São Paulo.
Malheiros cobra uma investigação sobre a apreensão e "sumiço" de bens pessoais da casa onde o banqueiro residia com sua família. Entre eles, um talão de cheques, R$ 11 mil em espécie, três laptops e dez computadores pessoais que, ainda por cima, tiveram suas senhas quebradas ilegalmente e arquivos copiados, conforme consta na petição. Depois de ter sido despejado de sua casa, em janeiro de 2011, Edemar foi novamente surpreendido ao dar falta de mais documentos e computadores pessoais.
A segunda petição, foi dirigida ao promotor de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, que acompanha a falência do Banco Santos, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O advogado de Edemar alerta o promotor Eronildes que até hoje, oito anos depois, o administrador "não publicou as declarações anuais de ajuste da instituição financeira falida, conforme determina a legislação e a regulamentação relevante", o que seria inconstitucional e ilegal.
Arnaldo Malheiros Filho juntou, nas petições, um parecer jurídico de 66 páginas elaborado pelo Doutor em Direito do Estado, Alexandre Moraes, mais uma série de comprovações, documentos e computadores pessoais, listas de objetos e enorme histórico de ações perpetradas até agora. Uma das mais respeitadas autoridades em Direito Constitucional, Alexandre de Moraes considera flagrante "o desrespeito à determinação judicial expressa". "O administrador proibiu o ingresso de Edemar Cid Ferreira e seu advogado na residência, e, de forma absolutamente ilícita arrecadou bens, pertences e documentos pessoais de seus moradores". Moraes frisa que o administrador "feriu as liberdades constitucionais da inviolabilidade domiciliar, dignidade da pessoa humana, intimidade e vida privada".
A íntegra das petições de Arnaldo Malheiros em favor de Edemar Cid Ferreira pode ser vista no site Consultor Jurídico:
http://s.conjur.com.br/dl/representacao-gaeco-edemar-cid-ferreira.pdf
http://s.conjur.com.br/dl/representacao-gaeco-edemar-cid-ferreira1.pdf
http://s.conjur.com.br/dl/copia-parecer-edemar-cid-ferreira.pdf
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Por Jorge Serrão
Uma ação tenebrosa do modelo de Estado Nazipetralha começa a ser contestada judicialmente. O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira luta na Justiça para comprovar que quebra do Banco Santos, em 2004, foi manipulada pelo governo e pelo Banco Central. O criminalista Arnaldo Malheiros Filho recorreu mais uma vez ao Ministério Público pela destituição de Vânio Aguiar, administrador judicial da massa falida.
Malheiros denuncia que Edemar é vítima de ações desastrosas de Aguiar, como “desrespeito às ordens judiciais, subtração de bens pessoais de sua residência, sumiço de objetos, retirada de computadores e documentos pessoais, violação de computadores, não prestação de contas à Receita, além de acordos ilegais com devedores”. O caso do Banco Santos, que seria apenas uma grande falência bancária, tem tudo para se tornar um exemplo de como anda confusa a relação entre o público e o privado no Brasil refém do Governo do Crime Organizado.
O Advogado Arnaldo Malheiros Filho protocolou duas contundentes petições na sexta-feira passada. A primeira foi endereçada à promotora de Justiça Sandra Rodrigues de Oliveira, junto ao Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). A defesa aponta a prática de diversos atos, inclusive vários deles já questionados pela Vara falimentar e pelo próprio Tribunal da Justiça de São Paulo.
Malheiros cobra uma investigação sobre a apreensão e "sumiço" de bens pessoais da casa onde o banqueiro residia com sua família. Entre eles, um talão de cheques, R$ 11 mil em espécie, três laptops e dez computadores pessoais que, ainda por cima, tiveram suas senhas quebradas ilegalmente e arquivos copiados, conforme consta na petição. Depois de ter sido despejado de sua casa, em janeiro de 2011, Edemar foi novamente surpreendido ao dar falta de mais documentos e computadores pessoais.
A segunda petição, foi dirigida ao promotor de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, que acompanha a falência do Banco Santos, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O advogado de Edemar alerta o promotor Eronildes que até hoje, oito anos depois, o administrador "não publicou as declarações anuais de ajuste da instituição financeira falida, conforme determina a legislação e a regulamentação relevante", o que seria inconstitucional e ilegal.
Arnaldo Malheiros Filho juntou, nas petições, um parecer jurídico de 66 páginas elaborado pelo Doutor em Direito do Estado, Alexandre Moraes, mais uma série de comprovações, documentos e computadores pessoais, listas de objetos e enorme histórico de ações perpetradas até agora. Uma das mais respeitadas autoridades em Direito Constitucional, Alexandre de Moraes considera flagrante "o desrespeito à determinação judicial expressa". "O administrador proibiu o ingresso de Edemar Cid Ferreira e seu advogado na residência, e, de forma absolutamente ilícita arrecadou bens, pertences e documentos pessoais de seus moradores". Moraes frisa que o administrador "feriu as liberdades constitucionais da inviolabilidade domiciliar, dignidade da pessoa humana, intimidade e vida privada".
A íntegra das petições de Arnaldo Malheiros em favor de Edemar Cid Ferreira pode ser vista no site Consultor Jurídico:
http://s.conjur.com.br/dl/representacao-gaeco-edemar-cid-ferreira.pdf
http://s.conjur.com.br/dl/representacao-gaeco-edemar-cid-ferreira1.pdf
http://s.conjur.com.br/dl/copia-parecer-edemar-cid-ferreira.pdf
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